Questão
ID 1771449Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária - Notivisa
Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Nos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, alguns documentos são emitidos pelo responsável pela condução do procedimento. Qual documento dá ciência ao estabelecimento inspecionado e seus responsáveis dos atos e termos do processo de inspeção, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa?