Questão 1771419

Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da repartição de competências e de receitas tributárias, responda às questões de 35 a 37.

“Conforme a técnica utilizada para garantir a autonomia financeira das unidades federadas, os Estados podem adotar, segundo a classificação de Nicolò Pollari, um sistema independente (as entidades territoriais locais financiam-se por recursos próprios), um sistema dependente (as únicas entradas são constituídas de transferências de níveis superiores) ou um sistema misto (há entradas autônomas e oriundas de outros governos superiores). A maior parte dos Estados, entre os quais se inclui o Brasil, adota o sistema misto, assegurando às unidades federadas receitas provenientes de tributos exclusivos, bem como de transferências de arrecadação de tributos alheios. A Constituição brasileira prevê tributos próprios à União (arts. 153 e 154), aos Estados e Distrito Federal (art. 155) e aos Municípios (art. 156). Prevê ainda participações na arrecadação de tributos alheios (arts. 157 e 158) e participações em fundos (art. 159, principalmente).”

(CONTI, J. M. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.)

Quanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Decadência ( ) É o oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições

previstas em lei.

2 – Prescrição ( ) É a forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em

terminação de litígio.

3 – Transação ( ) É a perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não

realiza o lançamento no prazo legal.

4 – Dação em pagamento ( ) É a causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para

ajuizamento da respectiva ação de cobrança.

Marque a sequência correta.