Questão 1771402

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1771402

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Orçamentos fiscal e de investimentos das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Alternativa B:
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa C:
Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa D:
A Lei do Plano Plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.