Questão 1771370

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1771370

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

Alternativa A:
A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
Alternativa B:
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
Alternativa C:
Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
Alternativa D:
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.

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