Questão 1771363

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1771363

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição

Alternativa A:
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis públicos arrendados a particulares.
Alternativa B:
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
Alternativa C:
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertencentes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
Alternativa D:
das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1771363

Continue estudando na plataforma