Questão 177106

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 177106

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Direitos dos Usuários

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política Nacional de Mobilidade Urbana prevê que os Municípios devem realizar o controle e fiscalização dos serviços de transporte. Sobre os direitos dos usuários, assinale a correta:

Alternativa A:
O usuário tem direito de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas apenas nos guichês físicos das empresas.
Alternativa B:
O usuário tem direito a um transporte seguro, eficiente e com condições de higiene e conforto.
Alternativa C:
Os usuários não possuem canais de reclamação direta contra os operadores, devendo acionar apenas o judiciário.
Alternativa D:
O direito à modicidade tarifária é absoluto, impedindo qualquer reajuste anual.
Alternativa E:
A participação do usuário na fiscalização do sistema limita-se ao pagamento da tarifa.

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