Questão 177084

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 177084

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sanção prevista para o Município que não aprovar o Plano de Mobilidade Urbana no prazo legal, conforme a Lei n. 12.587/2012 e suas alterações posteriores, consiste em:

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