Questão 1770822

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1770822

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Proibição do Pacto Comissório Real

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba

Nas dívidas garantidas por hipoteca,

Alternativa A: os navios e aeronaves não podem ser objeto da
garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas
se sujeitam ao penhor.
Alternativa B: é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a
ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for
paga no vencimento.
Alternativa C: o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal
decorrente do contrato, ao cumprimento da
obrigação.
Alternativa D: o pagamento parcial da dívida importa exoneração
parcial da garantia.
Alternativa E: o bem dado em garantia pode estar gravado com
cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula
de impenhorabilidade.