Questão 1770807 de Direito Tributário - FCC 2006

Questão

ID 1770807

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

Alternativa A: imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os
tributos criados em caso de guerra e os impostos
relacionados com o comércio exterior, porque esses
impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
Alternativa B: após noventa dias a contar da data em que foi editada,
excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio
e serviços.
Alternativa C: imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os
impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos
de qualquer natureza, operações financeiras
e imposto extraordinário, criado em caso de guerra
ou sua iminência.
Alternativa D: no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida
em lei até o último dia daquele em que foi
editada, não se aplicando tal regra ao imposto
extraordinário criado em caso de guerra ou sua
iminência e os impostos sobre importação,
exportação, produtos industrializados e operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
Alternativa E: após sessenta dias a contar da sua edição, exceto
em relação aos impostos sobre importação, exportação,
produtos industrializados, operações financeiras
e empréstimo compulsório criado em caso de
guerra ou calamidade.