Questão 177079

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 177079

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à prestação de serviços de transporte público coletivo no âmbito do Plano de Mobilidade Urbana, a Lei n. 12.587/2012 define que:

Alternativa A:
O serviço de transporte público coletivo é de natureza privada, sendo sua regulação facultativa pelo Município.
Alternativa B:
A exploração do serviço deve ser delegada preferencialmente por autorização, evitando-se o processo licitatório.
Alternativa C:
O preço público cobrado do usuário (tarifa pública) pode ser diferente da remuneração paga ao operador (tarifa de remuneração).
Alternativa D:
Não é permitido o subsídio público ao transporte coletivo, devendo o sistema ser mantido exclusivamente pelas tarifas dos usuários.
Alternativa E:
Os contratos de concessão devem ter prazo indeterminado para garantir a continuidade do serviço.