Questão 177073

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 177073

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana, Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um município de médio porte, ao elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana, decide instituir restrições à circulação de veículos motorizados em determinadas áreas e horários por razões ambientais. De acordo com a Lei n. 12.587/2012, a aplicação de restrições e controle de acesso a áreas urbanas centrais:

Alternativa A:
É vedada, pois fere o direito constitucional de ir e vir dos proprietários de veículos automotores.
Alternativa B:
É permitida apenas se houver cobrança de pedágio urbano para o financiamento de hospitais municipais.
Alternativa C:
É um instrumento legítimo de gestão da mobilidade urbana, podendo ser utilizada para o controle da poluição e melhoria do ambiente urbano.
Alternativa D:
Depende de autorização prévia e específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Alternativa E:
É exclusiva para municípios com população superior a um milhão de habitantes.

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