Questão 1770718

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1770718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas cinco questões.



Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para projetos de sua iniciativa,considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados em quinze dias.

( ) Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI,da Constituição Federal.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especialde desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Alternativas da questão 1770718
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