Questão 177071

O princípio da gestão democrática na Política Nacional de Mobilidade Urbana implica a garantia de participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da política. Sobre os instrumentos de gestão democrática previstos na lei, julgue os itens:

I. Órgãos colegiados com representação do poder público e da sociedade civil.

II. Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão da mobilidade urbana.

III. Audiências públicas obrigatórias durante a fase de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

IV. Direito de veto da população sobre o valor das tarifas de transporte público coletivo.