Questão
ID 1770684Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
Qual é o nome do instrumento de planejamento orçamentário que, segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, define as diretrizes da política fiscal e suas metas?