Questão 1770579

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas cinco questões.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de que tenham conhecimento.

II- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

III- O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara de Vereadores, nos crimes de responsabilidade.