Questão 1770562

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1770562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas sete questões.

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão, o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história, além dos que forem estabelecidos por lei.
Alternativa B:
Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Alternativa C:
O Município pode realizar contratos, convênios e outros ajustes com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e de prestações de serviços.
Alternativa D:
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.