Questão 1770548

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, responda às próximas quatro questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.

( ) O Executivo fomentará a criação de associações rurais de produtores com fins cooperativos, que possibilitem o bem comum de seus associados, podendo isentar asmesmas de encargos tributários.

( ) Compete à Câmara Municipal propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente noque diz respeito: legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias e remissão de dívidas.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundoa capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.