Questão 1770537

A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamação, ou interposição de recurso.

As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem