Questão 1770535

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, responda às próximas quatro questões.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, dentre outros:

I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II- Cobrar tributos: em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III- Utilizar tributo com efeito de confisco.

IV- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Sobre os itens, podemos afirmar que: