Questão
ID 1770477Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda às próximas seis questões.
Leia os itens e assinale a alternativa correta.
I- Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou blocos parlamentares que integram a Casa (Câmara).
II- Os Vereadores, eleitos na forma da lei, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.
III- Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.