Questão 1770477

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1770477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda às próximas seis questões.



Leia os itens e assinale a alternativa correta.

I- Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou blocos parlamentares que integram a Casa (Câmara).

II- Os Vereadores, eleitos na forma da lei, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.

III- Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Alternativas da questão 1770477
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