Questão 1770448

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

I. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.

II. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestandolhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal.

III. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal.

IV. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: