Questão
ID 1770446Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: