Questão 1770445

A constituição do crédito tributário pelo lançamento não é de competência privativa da autoridade administrativa.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando essa lei for posteriormente modificada ou revogada.

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só poderá ser alterado exclusivamente em virtude de liberação do sujeito passivo.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.