Questão
ID 1770362Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava
O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. São competências dos Tribunais de Contas:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
III. Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
IV. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: