Questão 1770356

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Na esfera municipal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: