Questão 1770352

As hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.

Extinção do Crédito Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.