Questão 1770179

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). O FUNDEB foi regulamentado através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. No seu Art. 2º, qual a função da criação desse fundo?