Questão 1770052

Nos termos da Constituição Federal, a União e os Estados devem repartir algumas de suas receitas com os Municípios, enquanto os Municípios não repartem nenhuma de suas receitas com a União e nem com o Estado ao qual pertence. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.