Questão 1770051

De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência, entre outros, de pelo menos dois dos melhoramentos a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO: