Questão
ID 1769925Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava
Analise as afirmativas a seguir sobre a LEI Nº 2532/2016 que cria a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN e assinale a alternativa CORRETA sobre as competências desta Secretaria:
I. Etabelecer limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de carga no perímetro urbano.
II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito.
III. Aplicar as devidas penalidades por infrações decorrentes do descumprimento da legislação de trânsito ou das regras de estacionamento rotativo.