Questão 1769863

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1769863

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.

Alternativa A:
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
Alternativa B:
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
Alternativa C:
Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
Alternativa D:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.