Questão
ID 1769377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
O Código de Posturas do Município – Lei nº 950/1994 aborda questões sobre os bens públicos municipais. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os passeios públicos são considerados de uso comum do povo.
II. Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.
III. São bens de uso especial os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.