Questão 1769333

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não abrangendo os rurais, o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

É livre a associação sindical, não sendo obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que o mesmo tenha sido eleito para o cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

O direito à alimentação não faz parte do rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.