Questão 1769330

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1769330

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo


A organização político-administrativa dos municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 1769330
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