Questão 1769320

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1769320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo

Em relação à saúde, prevista na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 01/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.
Alternativa B:
Ao Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma da lei, a administração do Sistema Único Municipal de Saúde.
Alternativa C:
O dever do Poder Público de garantir a saúde não consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O Conselho Municipal de Saúde, órgão somente deliberativo, é encarregado de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.
Alternativa E:
O Município garantirá a implantação e o acompanhamento, mas não a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade.