Questão
ID 1769145Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
Acerca do sistema tributário municipal, é correto afirmar que a concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida por quórum qualificado de: