Questão
ID 1769126Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.539/2015 - Dispõe sobre o Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo no Âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
De acordo com o Decreto nº 8.539/15, sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as assertivas: I. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais serão realizados em meio eletrônico, mesmo quando este procedimento cause dano relevante à celeridade do processo; II. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual não precisará fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique, III. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.
Está(ão) CORRETA(S):