Questão 1769100

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1769100

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.



O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade, assegurando, nos termos da lei: I. Assistência ao pré-natal, parto, puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica; Il. Direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, permitidas algumas formas coercitivas de indução; IlI. Assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou sequelas de abortamento.

Está(ão) INCORRETA(S):

Alternativas da questão 1769100
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