Questão
ID 1769100Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade, assegurando, nos termos da lei: I. Assistência ao pré-natal, parto, puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica; Il. Direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, permitidas algumas formas coercitivas de indução; IlI. Assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou sequelas de abortamento.
Está(ão) INCORRETA(S):