Questão 1769070

A Câmara Municipal, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, 20 dias.

O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção