Questão
ID 1769050Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O processo legislativo compreende a elaboração de: l. Emendas à Lei Orgânica; ll. Leis complementares; Ill. Leis ordinárias; IV. Decretos legislativos; V. Resoluções.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):