Questão 1768949

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.