Questão
ID 1768450Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Analise as asserções abaixo sobre o artigo citado acima:
I)Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
II)No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA: