Questão 1768405

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1768405

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

Alternativa A:
não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, limitando-se tal benefício à adoção de crianças e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte etário estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.
Alternativa B:
Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade de 180 dias, em vista do princípio da isonomia parental.
Alternativa C:
apenas Juliana fará jus à licença-maternidade, visto que às ocupantes de cargo em comissão não é assegurado tal direito.
Alternativa D:
não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, visto que apenas a concessão definitiva da adoção é fato gerador do benefício.
Alternativa E:
Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade, mas não com a mesma extensão temporal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1768405

Continue estudando na plataforma