Questão 1768402

O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:

- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.

- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.

- Valor do contrato: R\$ 15 milhões.

- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.

- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R\$ 5 milhões.

Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois