Questão 1768391

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1768391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:

Alternativa A:
A comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
Alternativa B:
Dentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.
Alternativa C:
É inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
Alternativa D:
A realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.
Alternativa E:
O chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.