Questão 1768359

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1768359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Nova Lei de Licitações – Lei n^o 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei n^o 8.666/1993. Dentre elas:

Alternativa A:
O impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
Alternativa B:
Limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Alternativa C:
Tratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.
Alternativa D:
Previsão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
Alternativa E:
A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.