Questão 1768343

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1768343

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é

Alternativa A:
incorreta. O ITCD é tributo que deve ser lançado por homologação.
Alternativa B:
correta. O Fisco deve obedecer a Lei e não a instrução normativa.
Alternativa C:
parcialmente correta. O tributo pode ser exigido, mas sem a multa, os juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
Alternativa D:
parcialmente correta. Somente a multa não poderia ser cobrada.
Alternativa E:
incorreta. O lançamento não poderia ocorrer, ainda que realizado para se adequar à Lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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