Questão 1768335 de Direito Ambiental - PGE GO 2013

Questão

ID 1768335

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Alternativa B:
Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelos programas e projetos, bem como pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.
Alternativa C:
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Alternativa D:
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alternativa E:
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.