Questão 1768328

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1768328

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
Alternativa B:
a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.
Alternativa C:
o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
Alternativa D:
as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.
Alternativa E:
a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1^o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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