Questão 1768311

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1768311

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
Alternativa B:
O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
Alternativa C:
O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
Alternativa D:
O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
Alternativa E:
A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.